Aspectos Legais

O aluno candidato ao Mestrado em Administração Pública, a ser realizada em Portugal, deverá candidatar-se, inicialmente, ao Curso de Especialização Conducente ao Mestrado em Administração Pública, oferecido pela Fundação Sousândrade (FSADU), por intermédio de um processo tradicional, via on line, no site da FUNDAÇÃO. No final do Curso de Mestrado, o aluno receberá um diploma de pós-graduação pela Instituição Portuguesa.

O candidato solicita que sejam convalidados todos os créditos realizados na sua vida acadêmica.

Os diplomas dos alunos brasileiros devem ser convalidados em Portugal pelo Tratado de Porto Seguro.

Em Portugal a estrutura de um Mestrado se dá, conforme Decreto Lei No 74/20O6 do Diário da República Portuguesa, artigo 20°

RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS:

É um ponto extremamente importante para ambos os países, pois em primeiro lugar temos que nos preocupar com o reconhecimento dos diplomas dos alunos brasileiros em Portugal, pois sem tal ser obtido, os mesmos não poderão ser matriculados naquele país nos Mestrados ou Doutorados que se candidatem.

É EXTREMAMENTE IMPORTANTE EXPLICAR AOS CANDIDATOS QUE NEM O MEC DE PORTUGAL E NEM O MEC DO BRASIL, NEM A CAPES, NEM A SUA CORRESPONDENTE EM PORTUGAL, A AGÊNCIA A3E, TEM QUALQUER COMPETÊNCIA PARA RECONHECER DIPLOMAS DO EXTERIOR.  SÓ AS UNIVERSIDADES DO BRASIL E AS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS OU INSTITUTOS EM PORTUGAL QUE PODEM EMITIR O GRAU DE MESTRE OU DOUTOR E PODEM REALIZAR TAIS ATOS DE RECONHECIMENTO.

Estas regras estão consagradas no artigo 48 LDB no Brasil e pela Lei da Autonomia Universitária em Portugal. Convêm referir, ainda, que o Tratado de Amizade Brasil Portugal, conhecido como Tratado de Porto Seguro, consagra e determina os modos de reconhecimento dos diplomas nomeadamente através do seu artigos 39o à 43o do Tratado, como segue abaixo:

RECONHECIMENTO DE GRAUS E TÍTULOS ACADÊMICOS E DE TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO 

ARTIGO 39o
Os graus e títulos acadêmicos de ensino superior concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor de nacionais de qualquer delas serão reconhecidos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por documentos devidamente legalizados.

Para efeitos do disposto no Artigo anterior, consideram-se graus e títulos acadêmicos os que sancionam uma formação de nível pós-secundário com uma duração mínima de três anos.

ARTIGO 40º
A competência para conceder o reconhecimento de um grau ou título acadêrnico pertence, no Brasil às Universidades e em Portugal às Universidades e demais instituições de ensino superior, a quem couber atribuir o grau ou título acadêmico correspondente.

ARTIGO 41o
O reconhecimento será sempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que. há diferença substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão, relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido.

ARTIGO 42o
Podem as Universidades no Brasil e as Universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal celebrar convênios tendentes a assegurar o reconhecimento automático dos graus e títulos acadêmicos por elas emitidos em favor dos nacionais de uma e outra Parte Contratante, tendo em vista os currículos dos diferentes cursos por elas ministrados.

Tais convênios deverâo ser homologados pelas autoridades competentes em cada uma das Partes Contratantes se a legislação local o exigir.

ARTIGO 43o
Sem prejuízo do que se achar eventualmente disposto quanto a numerus clausus, o acesso a cursos de pós-graduação em Universidades no Brasil e em Universidades e demais instituições de ensino superior em Portugal é facultado aos nacionais da outra Parte Contratante em condições idênticas às exigidas aos nacíonais do país da instituição em causa.

Para alunos que fizerem seus Mestrados e ou Doutorados em Portugal, todas as Universidades públicas e privadas podem reconhecer os diplomas como demonstro no PARECER CNE/CES/199 /20O2, que segue abaixo:

2.2.1 Observa-se, no tocante a este conjunto de dispositivos que qualquer universidade brasileira – pública federal, pública estadual, pública municipal ou privada – está habilitada a reconhecer graus e títulos (art.40º) obtidos em Portugal. Esse reconhecimento terá validade nacional, no Brasil e em Portugal.

Desse modo, quanto aos qraus ou títulos obtidos em Portugal, deixa de incidir o regime de revalidação previsto no art. 48 da LDB, obieto da Resolução CES no 1,  de 2002, a qual. em seu art  2o. parágrafo único, não descuidou de anunciar que “a revalidação é dispensável nos casos previstos em acordo cultural entre o Brasil e o país de oriqem do diploma, subsistindo, porém, a obrigatoriedade de registro. quando este for exigido pela legislação brasileira.

Registro, na linguagem do Tratado, significa reconhecimento.
Assim as nossas Universidades deverão reconhecer os diplomas emitidos pelas l.E.S. brasileiras nos termos do Tratado, e as Universidades brasileiras deverão reconhecer os diplomas emitidos e visados pelo Consulado do Brasil em Portugal.

Cada Universidade tem suas normas e taxas próprias, sendo permitido aos diplomas emitidos em Portugal serem reconhecidos no Brasil por quaisquer Universidades públicas ou privadas, autárquicas e de inspiração religiosa.

Em ambos os países só poderão reconhecer os diplomas de Mestrados e Doutorados, as Universidades que atribuem este grau na mesma área científica ou em área afim a mesma.