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Projetos

Regularização fundiária: apoio à consecução e ampliação do programa

Cartilha elaborada pelo Ministério das Cidades

 

Projeto: Apoio à consecução, modernização e ampliação do Programa de Regularização Fundiária

OBJETIVOS:

GERAL: Apoiar o desenvolvimento institucional, notadamente à consecução, modernização e ampliação do programa de regularização fundiária, tendo em vista, ainda, o aumento da demanda e amplitude territorial do mesmo que abarcará novas localidades no Estado do Maranhão, conforme meta governamental.

ESPECÍFICOS:

Os serviços prestados deverão ser desenvolvidos em correspondência aos procedimentos necessários ao processo de regularização fundiária, em atendimento aos preceitos dispostos na Lei Federal nº. 11.977/09 e na Lei nº. 10.257/01 – Estatuto das Cidades, bem como aos demais procedimentos de regularização urbanística, ambiental e fundiária, tendo como objetivos específicos o que segue:

  • Apoiar o planejamento e a execução dos trabalhos de levantamento e cadastramento socioeconômico das famílias beneficiárias;
  • Apoiar o planejamento e execução dos projetos relacionados ao ordenamento urbanístico e fundiário dos aglomerados urbanos relacionados em anexo à este instrumento norteador;
  • Apoiar a sensibilização, mobilização e capacitação dos servidores que irão tratar diretamente com os beneficiários das ocupações informais;
  • Apoiar a capacitação de servidores para elaboração dos dossiês necessários ao encaminhamento dos processos aos Cartórios de Registro de Imóveis correspondentes;
  • Apoiar a elaboração de projetos de topografia e de urbanismo nas áreas destacadas, visando, ainda, sustentabilidade;
  • Apoiar a análise de pareceres jurídicos constantes dos dossiês técnicos no que concerne ao enquadramento legal e encaminhamento à cartórios de registro competentes para emissão de títulos de regularização fundiária definitivos.